O projeto de lei que pretende regulamentar as festas eletrônicas passou novamente pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, pois durante sua votação plenária recebeu emendas, tendo sido todas elas acatadas pelo relator na CCJ, o deputado Artagão Junior (PMDB).
A primeira emenda estabelece que além da fiscalização na entrada haja a presença de cães farejadores. Já a segunda emenda exclui do texto original as denominadas festas religiosas ou os encontros musicais com fins religiosos. Ambas as emendas foram apresentadas pelo deputado Chico Noroeste (PR).
O deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou emendas no sentido de determinar aquelas que devem ser consideradas festas eletrônicas ou popularmente conhecidas por raves. Além disso, o parlamentar espera com sua emenda uma definição dos eventos eletrônicos que serão regulamentados pela nova legislação.
Duas emendas tratam das realizações das festas eletrônicas, estendendo a permissão para pessoas físicas, clubes e outras entidades, desde que devidamente documentadas e respeitando as exigências da nova lei, que é a apresentação de certificações por parte do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Militar.
As empresas que descumprirem a legislação ficarão sujeitas a multa no valor de R$ 50 mil.
A matéria agora segue para a votação em plenário da segunda discussão, sendo aprovada é apreciada em terceira e redação final. Na seqüência, o texto legal segue para sanção ou veto do governador Roberto Requião.
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